LEI 9279 PROPRIEDADE INDUSTRIAL PDF

Das Disposiзхes Gerais Art. Й nula a patente concedida contrariando as disposiзхes desta Lei. A nulidade poderб nгo incidir sobre todas as reivindicaзхes, sendo condiзгo para a nulidade parcial o fato de as reivindicaзхes subsistentes constituнrem matйria patenteбvel por si mesmas. A nulidade da patente produzirб efeitos a partir da data do depуsito do pedido.

Author:Tahn Doktilar
Country:Guyana
Language:English (Spanish)
Genre:Travel
Published (Last):13 June 2014
Pages:191
PDF File Size:9.30 Mb
ePub File Size:19.65 Mb
ISBN:725-3-67323-225-3
Downloads:89641
Price:Free* [*Free Regsitration Required]
Uploader:Sasida



Para os efeitos dкste Cуdigo, considera-se modкlo de utilidade tфda disposiзгo ou forma nova obtida ou introduzida em objetos conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prбtico.

Para os efeitos dкste Cуdigo, considera-se: 1 modкlo industrial tфda forma plбstica que possa servir de tipo de fabricaзгo de um produto industrial e ainda se caracterize por nova configuraзгo ornamental; 2 desenho industrial tфda disposiзгo ou conjunto nфvo de linhas ou cфres que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado а ornamentaзгo de um produto, por qualquer meio manual, mecвnica ou quнmico singelo ou combinado.

Para os efeitos dкste Cуdigo, considera-se ainda modкlo ou desenho industrial aquкle que, mesmo composto de elementos conhecidos, realize combinaзхes originais, dando aos respectivos objetos aspecto geral com caracterнsticas prуprias. Alйm do requerimento, o pedido, que sу poderб se referir a um ъnico privilйgio, conterб ainda: a relatуrio descritivo; c desenho, se fфr o caso; d resumo; e prova do cumprimento de exigкncias contidas em legislaзгo especнfica; f outros documentos necessбrios а instruзгo do pedido.

Qualquer particularidade do invento, para ter assegurada proteзгo isoladamente, deverб ser requerida em separado, desde que possa ser destacada do conjunto e nгo tenha sido, antes, descrita pormenorizadamente.

Apresentado o pedido, serб procedido o exame formal preliminar e, se devidamente instruнdo, serб protocolado. Parбgrafo ъnico. Da certidгo de depуsito, quando requerida, constarгo hora, dia, mкs, ano e nъmero de ordem da apresentaзгo do pedido, tнtulo e natureza do privilйgio, indicaзгo de prioridade quando reivindicada, nome e enderкзo completos do interessado e de seu procurador, se houver.

O pedido de privilйgio, depositado regularmente em paнs com o qual o Brasil mantenha acфrdo internacional, terб assegurado direito de prioridade para ser apresentado no Brasil, no prazo estipulado no respectivo acфrdo.

O pedido de privilйgio serб mantido em sigilo atй a sua publicaзгo, a ser feita depois de dezoito meses, contados da data da prioridade mais antiga, podendo ser antecipada a requerimento do depositante.

Publicado o pedido de exame, correrб o prazo de noventa dias para apresentaзгo de eventuais oposiзхes, dando-se ciкncia ao depositante. Quando se tratar de pedido com reivindicaзгo de prioridade, deverгo ser apresentados, sempre que solicitados as objeзхes, as buscas de anterioridades ou o resultado dos exames para a concessгo de pedido correspondente em outros paнses. Os privilйgios concedidos terгo ampla divulgaзгo atravйs de publicaзгo no уrgгo oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Para os fins previstos neste artigo, poderб o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, atravйs de convкnios com entidades governamentais ou de classe, promover a divulgaзгo por outros meios de comunicaзгo. A exploraзгo da invenзгo por terceiro nгo autorizado, entre a data do depуsito e a da concessгo do privilйgio, permitirб ao titular obter, apуs a expediзгo da respectiva patente, a indenizaзгo que fфr fixada judicialmente. A fixaзгo da indenizaзгo considerarб, inclusive, a exploraзгo feita no perнodo a que se refere кste artigo.

O privilйgio de invenзгo vigorarб pelo prazo de quinze anos, o de modкlo de utilidade e o de modкlo ou desenho industrial pelo prazo de dez anos, todos contados a partir da data do depуsito, desde que observadas as prescriзхes legais.

Extinto o privilйgio, o objeto da patente cairб em domнnio pъblico. O pagamento das anuidades do privilйgio deverб ser feito a partir do inнcio do terceiro ano da data do depуsito, comprovado cada pagamento dentro dos primeiros cento e oitenta dias do respectivo perнodo anual.

A propriedade do privilйgio poderб ser transferida por ato "intervivos" ou em virtude de sucessгo legнtima ou testamentбria. O pedido de anotaзгo de transferкncia e o de alteraзгo de nome ou de sede do titular deverгo ser formulados mediante apresentaзгo da patente e demais documentos necessбrios.

O titular de privilйgio depositado ou concedido, seus herdeiros ou sucessores, poderгo conceder licenзa para sua exploraзгo. A concessгo de licenзa para exploraзгo serб feita mediante ato revestido das formalidades legais contendo as condiзхes de remuneraзгo e as relacionadas com a exploraзгo do privilйgio, bem como referкncia ao nъmero e ao tнtulo do pedido ou da patente. A aquisiзгo de privilйgio ou a concessгo de licenзa para a sua exploraзгo estгo sujeitas а averbaзгo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A averbaзгo nгo produzirб qualquer efeito, no tocante a royalties, quando se referir a: a privilйgio nгo concedido no Brasil; b privilйgio concedido a titular residente, domiciliado ou com sede no exterior, sem a prioridade prevista no artigo 17; c privilйgio extinto ou em processo de nulidade ou de cancelamento; d privilйgio cujo titular anterior nгo tivesse direito a tal remuneraзгo.

Do despacho que denegar a anotaзгo ou a averbaзгo caberб recurso, no prazo de sessenta dias. A requerimento de qualquer pessoa, com legнtimo interкsse, que tenha iniciado processo judicial de falsidade ou relativo а ineficбcia dos atos referentes а anotaзгo de transferкncia de direitos de patentes, ou de pedidos de patentes, ou a averbaзгo de contrato de exploraзгo, poderб o Juiz, motivando seu ato, ordenar a suspensгo do processo de anotaзгo de transferкncia ou de averbaзгo, atй decisгo final.

Salvo motivo de fфrзa maior comprovado, o titular do privilйgio que nгo houver iniciado a exploraзгo da patente de modo efetivo no Paнs, dentro dos trкs anos que se seguirem а sua expediзгo, ou que a tenha interrompido por tempo superior a um ano, ficarб obrigado a conceder a terceiro que a requeira licenзa para exploraзгo da mesma, nos tкrmos e condiзхes estabelecidos neste Cуdigo.

O pedido de licenзa obrigatуria deverб ser formulado mediante indicaзгo das condiзхes oferecidas ao titular da patente. Salvo motivo de fфrзa maior comprovado, o detentor da licenзa obrigatуria deverб iniciar a exploraзгo efetiva de seu objeto dentro dos doze meses seguintes а data de sua concessгo, nгo podendo interrompк-la por prazo superior a um ano. Caberб ao titular da patente o direito de fiscalizar a produзгo, o montante das vendas e a boa utilizaзгo do invento, conforme os tкrmos da licenзa, bem como o de exigir a retribuiзгo estipulada.

O titular da patente poderб obter o cancelamento da licenзa obrigatуria, quando provar que o cessionбrio deixou de atender ao disposto nos artigos 35 e O detentor da licenзa de exploraзгo ficarб investido de podкres de representaзгo que lhe permitam agir administrativa ou judicialmente em defesa do privilйgio.

A desapropriaзгo do privilйgio poderб ser promovida na forma da lei quando considerado de interкsse da Seguranзa Nacional ou quando o interкsse nacional exigir a sua vulgarizaзгo ou ainda sua exploraзгo exclusiva por entidade ou уrgгo da administraзгo federal ou de que esta participe.

Salvo no caso de interкsse da Seguranзa Nacional, o pedido de desapropriaзгo, sempre fundamentado, serб formulado ao Ministro da Indъstria e do Comйrcio, por qualquer уrgгo ou entidade da administraзгo federal ou de que esta participe. Pertencerгo exclusivamente ao empregador os inventos, bem como os aperfeiзoamentos, realizados durante a vigкncia de contrato expressamente destinado a pesquisa no Brasil, em que a atividade inventiva do assalariado ou do prestador de serviзos seja prevista, ou ainda que decorra da prуpria natureza da atividade contratada.

Pertencerб exclusivamente ao empregado ou prestador de serviзos o invento ou o aperfeiзoamento realizado sem relaзгo com contrato de trabalho ou prestaзгo de serviзos ou, ainda, sem utilizaзгo de recursos, dados, meios, materiais, instalaзхes ou equipamentos do empregador. Salvo expressa estipulaзгo em contrбrio, o invento ou aperfeiзoamento realizado pelo empregado ou pelo prestador de serviзos nгo compreendido no disposto no artigo 40, quando decorrer de sua contribuiзгo pessoal e tambйm de recursos, dados, meios, materiais, instalaзхes ou equipamentos do empregador, serб de propriedade comum, em partes iguais, garantido ao empregador o direito exclusivo da licenзa de exploraзгo, assegurada ao empregado ou prestador de serviзos a remuneraзгo que fфr fixada.

Aplica-se o disposto neste Capнtulo, no que couber, аs entidades da administraзгo pъblica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. O pedido de privilйgio, cujo objeto fфr julgado de interesse da Seguranзa Nacional, serб processado em carбter sigiloso, nгo sendo promovidas as publicaзхes de que trata кste Cуdigo. Da patente resultante do pedido a que se refere o artigo 44, que serб tambйm conservada em sigilo, serб enviada cуpia а Secretaria-Geral do Conselho de Seguranзa Nacional e ao Estado-Maior das Fфrзas Armadas.

A invenзгo considerada de interкsse da Seguranзa Nacional poderб ser desapropriada na forma do artigo 39, apуs resoluзгo da Secretaria-Geral do Conselho de Seguranзa Nacional. A violaзгo do sigilo de invenзгo que interessar а Seguranзa Nacional, nos tкrmos do artigo 44, serб punida como crime contra a Seguranзa Nacional. O privilйgio extingue-se: a pela expiraзгo do prazo de proteзгo legal; b pela renъncia do respectivo titular ou seus sucessores, mediante documentaзгo hбbil; c pela caducidade.

Salvo motivo de fфrзa maior comprovado, caducarб o privilйgio, ex officio ou mediante requerimento de qualquer interessado, quando: a nгo tenha sido iniciada a sua exploraзгo no Paнs, de modo efetivo, dentro de quatro anos, ou dentro de cinco anos, se concedida licenзa para sua exploraзгo, sempre contados da data da expediзгo da patente; b a sua exploraзгo fфr interrompida por mais de dois anos consecutivos. Ao titular do privilйgio notificado de acфrdo com o artigo 53, caberб provar nгo terem ocorrido as hipуteses previstas neste artigo ou a existкncia de motivo de fфrзa maior.

Caducarб automаticamente a patente se nгo fфr comprovado o pagamento da respectiva anuidade no prazo estabelecido no prazo 25, ressalvado o caso de restauraзгo, ou quando nгo fфr observado o disposto no artigo Atй o mбximo de trinta dias apуs a data da ocorrкncia da caducidade por falta da comprovaзгo tempestiva do pagamento da anuidade e, independentemente de qualquer notificaзгo poderб ser requerida a restauraзгo da patente.

A decisгo sфbre a caducidade por falta de uso efetivo serб proferida apуs decorrido o prazo de sessenta dias da notificaзгo feita ao titular do privilйgio. Do despacho que declarar ou denegar a caducidade da patente por falta de uso efetivo, caberб recurso, no prazo de sessenta dias.

A patente cairб em domнnio pъblico quando o ato que declarou a caducidade ficar irrecorrido ou fфr mantido em grau de decurso. A nulidade poderб nгo incidir sфbre tфdas as reivindicaзхes do privilйgio. Ressalvado o disposto no artigo 58, a argьiзгo de nulidade sу serб apreciada judicialmente, podendo a competente aзгo ser proposta em qualquer tempo de vigкncia do privilйgio. Sгo competentes para promover a aзгo de nulidade o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou qualquer pessoa com legнtimo interкsse.

Serб garantida no territуrio Nacional a propriedade da marca e o seu uso exclusivo аquele que obtiver o registro de acфrdo com o presente Cуdigo, para distinguir seus produtos, mercadorias ou serviзos, de outros idкnticos ou semelhantes, na classe correspondente а sua atividade.

A proteзгo de que trata кste artigo abrange o uso da marca em papйis, impressos e documentos relativos а atividade do titular. As marcas de indъstria e de comйrcio, podem ser usadas diretamente em produtos, mercadorias, recipientes, invуlucros, rуtulos ou etiquкtas. Para os efeitos dкste Cуdigo, considera-se: 1 marca de indъstria a usada pelo fabricante industrial ou artнfice para distinguir os seus produtos; 2 marca de comйrcio a usada pelo comerciante para assinalar os artigos ou mercadorias do seu negуcio; 3 marca de serviзo a usada por profissional autфnomo, entidade ou emprкsa para distinguir os seus serviзos ou atividades; 4 marca genйrica aquela, que identifica a origem de uma sйrie de produtos ou artigos, que por sua vez sгo individualmente, caracterizados por marcas especнficas.

A marca genйrica sу poderб ser usada quando acompanhada de marca especнfica. Sу podem requerer registro de marca as pessoas de direito privado, a Uniгo, os Estados, os Territуrios, Municнpios, o Distrito Federal e seus уrgгos de administraзгo direta ou indireta.

As pessoas de direito privado sу podem requerer registro de marca relativa а atividade que exerзam efetiva e lмcitamente, na forma do artigo Os preceitos dкste Capнtulo serгo aplicбveis, no que couber, аs expressхes ou sinais de propaganda. Sгo registrбveis como marca os nomes, palavras, denominaзхes, monogramas, emblemas, sнmbolos, figuras e quaisquer outros sinais distintivos que nгo apresentem anterioridades ou colidкncias com registros jб existentes e que nгo estejam compreendidos nas proibiзхes legais.

Nгo serб registrada marca que contenha nos elementos que a caracterizem outros dizeres ou indicaзхes, inclusive em lнngua estrangeira, que induzam falsa procedкncia ou qualidade.

A marca considerada notуria no Brasil, registrada nos tкrmos e para os efeitos dкste Cуdigo, terб assegurada proteзгo especial, em tфdas as classes, mantido registro prуprio para impedir o de outra que a reproduza ou imite, no todo ou em parte, desde que haja possibilidade de confusгo quanto а origem dos produtos, mercadorias ou serviзos, ou ainda prejuнzo para a reputaзгo da marca.

O uso indevido de marca que reproduza ou imite marca notуria registrada no Brasil, constituirб agravante de crime previsto na lei prуpria. Para os efeitos dкste Cуdigo, considera-se marca estrangeira a que, depositada regularmente em paнs vinculado a acфrdo internacional do qual o Brasil seja signatбrio ou participe, fфr tambйm depositada no Brasil dentro do prazo de prioridade estipulado no respectivo acфrdo, sob reserva de direitos de terceiros, e desde que seja assegurada reciprocidade de direitos para o registro de marcas brasileiras, naquele paнs.

Ressalvado o previsto no artigo 68, a marca requerida por pessoa domiciliada no exterior poderб ser registrada como brasileira, nos tкrmos e para os efeitos dкste Cуdigo, desde que o titular prove que se relaciona com sua atividade industrial, comercial ou profissional, efetiva e lмcitamente exercida no paнs de origem.

Para os efeitos dкste Cуdigo, considera-se lugar de procedкncia o nome de localidade, cidade, regiгo ou paнs, que seja notтriamente conhecido como centro de extraзгo, produзгo ou fabricaзгo de determinada mercadoria ou produзгo, ressalvado o disposto no artigo A utilizaзгo de nome geogrбfico que se houver tornado, comum para designar natureza, espйcie ou gкnero de produto ou mercadoria a que a marca se destina nгo serб considerada indicaзгo de lugar de procedкncia.

Excetuada a designaзгo de lugar de procedкncia, o nome de lugar sу poderб servir de elemento caracterнstico de registro de marca para distinguir mercadoria ou produto procedente de lugar diverso, quando empregado como nome de fantasia.

Entende-se por expressгo ou sinal de propaganda tфda legenda, anъncio, reclame, palavra, combinaзгo de palavras, desenhos, gravuras, originais e caracterнsticos que se destinem a emprкgo como meio de recomendar quaisquer atividades lнcitas, realзar qualidades de produtos, mercadorias ou serviзos, ou a atrair a atenзгo dos consumidores ou usuбrios. A marca de indъstria, de comйrcio ou de serviзo poderб fazer parte de expressгo ou sinal de propaganda, quando registrada em nome do mesmo titular, na classe ou nas classes correspondentes ao objeto da propaganda.

O registro de expressгo ou sinal de propaganda valerб para todo o territуrio nacional. Nгo sгo registrбveis como expressхes ou sinais de propaganda: 1 palavras ou combinaзхes de palavras ou frases, exclusivamente descritivas das qualidades dos artigos ou atividade; 2 cartazes, tabuletas, anъncios ou reclames que nгo apresentem cunho da originalidade ou que sejam conhecidos e usados pъblicamente em relaзгo a outros artigos ou serviзos por terceiro; 3 anъncios, reclames, frases ou palavras contrбrias a moral ou que contenham ofensas ou alusхes individuais, ou atentem contra idйias, religiхes ou sentimentos venerбveis; 4 todo cartaz, anъncio ou reclame que inclua marca, tнtulo de estabelecimento, insнgnia, nome de emprкsa ou recompensa, dos quais legмtimamente nгo possa usar o registrante; 5 palavras, frases, cartazes, anъncios, reclame ou dнsticos que jб tenham sido registrados por terceiros ou sejam capazes de originar кrro ou confusгo com tais anterioridades; 6 o que estiver compreendido em quaisquer das proibiзхes concernentes ao registro de marca.

Alйm do requerimento, o pedido, que sу poderб se referir a um ъnico registro, conterб ainda: a exemplar descritivo; c prova do cumprimento de exigкncia contida em legislaзгo especнfica; d outros documentos necessбrios а instruзгo do pedido. O requerimento, o exemplar descritivo e o clichк tipogrбfico deverгo satisfazer as condiзхes estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Da certidгo do depуsito, se requerida, constarгo hora, dia, mкs, ano e nъmero de ordem da apresentaзгo do pedido, sua natureza, indicaзгo de prioridade quando reivindicada, o nome e enderкзo completos do interessado e de seu procurador, se houver. O exame verificarб se o pedido estб de acфrdo com as prescriзхes legais, tиcnicamente bem definido e se nгo hб anterioridade ou colidкncias.

Poderгo ser registradas como marcas, denominaзхes semelhantes destinadas a distinguir produtos farmacкuticos ou veterinбrios com a mesma finalidade terapкutica, salvo se houver flagrante possibilidade de кrro, dъvida ou confusгo para o consumidor. A marca destinada a distinguir produto farmacкutico ou veterinбrio sу poderб ser usada com a marca genйrica a que se refere o artigo 61, e com igual destaque. Ficarб condicionada а apresentaзгo do comprovante de cumprimento de exigкncia contida em legislaзгo especнfica a concessгo de registro de marca para distinguir mercadorias, produtos ou serviзos.

Nгo apresentado o comprovante exigido, dentro de cento e oitenta dias, contados da data de prioridade, o pedido serб arquivado, cabendo recurso, no prazo de sessenta dias. O certificado de registro serб expedido depois de decorrido o prazo para recurso ou, se interposto кste, apуs a sua decisгo. Nгo terб a proteзгo assegurada por кste Cуdigo a marca ou expressгo ou sinal de propaganda que fфr usado com modificaзгo ou alteraзгo dos seus elementos caracterнsticos, constantes do certificado de registro.

O registro de marca ou de expressгo ou sinal de propaganda vigorarб pelo prazo de dez anos, contados da data da expediзгo do certificado, podendo кsse prazo ser prorrogado por perнodos iguais e sucessivos. O pagamento da retribuiзгo relativa ao decкnio deverб ser comprovado juntamente com o da expediзгo do certificado de registro observado o disposto no artigo A propriedade da marca ou da expressгo ou sinal de propaganda poderб ser transferida por ato "intervivos" ou em virtude de sucessгo legнtima ou testamentбria.

O nфvo titular deverб preencher os requisitos legais exigidos para o pedido de registro, salvo no caso de sucessгo legнtima ou testamentбria. O pedido de anotaзгo de transferкncia e o de alteraзгo de nome ou sede do titular deverгo ser formulados mediante a apresentaзгo do Certificado de Registro e demais documentos necessбrios.

Art A transferкncia para o cessionбrio deverб compreender todos os registros ou pedidos de registros de marcas iguais ou semelhantes em nome do cedente, sob pena de cancelamento ex officio dos registros ou pedidos de registros nгo transferidos. O titular de marca ou expressгo ou sinal de propaganda poderб autorizar o seu uso por terceiros devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploraзгo que conterб o nъmero do pedido ou do registro e as condiзхes de remuneraзгo, bem como a obrigaзгo de o titular exercer contrфle efetivo sфbre as especificaзхes, natureza e qualidade dos respectivos artigos ou serviзos.

Do despacho que denegar a anotaзгo ou a averbaзгo caberб recurso no prazo de sessenta dias. A requerimento de qualquer pessoa com legнtimo interкsse, que tenha iniciado processo judicial de falsidade ou relativo a ineficбcia dos atos referentes а anotaзгo de transferкncia do pedido de registro ou dos direitos do registro ou а averbaзгo do respectivo contrato de exploraзгo, poderб o juiz, motivando seu ato, ordenar a suspensгo do processo de anotaзгo de transferкncia ou de averbaзгo, atй decisгo final.

O registro de marca ou de expressгo ou sinal de propaganda extingue-se: 1 pela expiraзгo do prazo de proteзгo legal, sem que tenha havido prorrogaзгo; 2 pela renъncia expressa do respectivo titular ou seus sucessores, mediante documentaзгo hбbil; 3 pela caducidade.

Salvo motivo de fфrзa maior, caducarб o registro, ex officio ou mediante requerimento de qualquer interessado, quando o seu uso nгo tiver sido iniciado no Brasil dentro de dois anos contados da concessгo do registro, ou se fфr interrompido por mais de dois anos consecutivos.

Ao titular do registro, notificado de acфrdo com o artigo 95, caberб provar o uso ou o desuso por motivo de fфrзa maior. A decisгo sфbre a caducidade por falta de uso efetivo serб proferida apуs decorrido o prazo de sessenta dias da notificaзгo feita ao titular do registro.

IT2301 JAVA PROGRAMMING LECTURE NOTES PDF

Art. 128 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

.

LA BATALLA DE INGLATERRA STEPHEN BUNGAY PDF

Direito de Propriedade Industrial

.

GLAISE VON HORSTENAU PDF

Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 | Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

.

Related Articles