LEI 6766 ATUALIZADA PDF

O Poder Pъblico competente poderб complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parбgrafo ъnico - Consideram-se urbanos os equipamentos pъblicos de abastecimento de бgua, serviзos de esgotos, energia elйtrica, coletas de бguas pluviais, rede telefфnica e gбs canalizado. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicarб, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compхem o sistema viбrio da cidade e do municнpio, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; II - o traзado bбsico do sistema viбrio principal; III - a localizaзгo aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitбrio e das бreas livres de uso pъblico; IV - as faixas sanitбrias do terreno necessбrias ao escoamento das бguas pluviais e as faixas nгo edificбveis; V - a zona ou zonas de uso predominante da бrea, com indicaзгo dos usos compatнveis. Parбgrafo ъnico - As diretrizes expedidas vigorarгo pelo prazo mбximo de 2 dois anos. Parбgrafo ъnico. As diretrizes expedidas vigorarгo pelo prazo mбximo de quatro anos.

Author:Kam Mikagore
Country:Sao Tome and Principe
Language:English (Spanish)
Genre:Marketing
Published (Last):5 January 2005
Pages:470
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ISBN:850-4-97401-208-8
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Os editais de licitaзгo para a contrataзгo de bens, serviзos e obras poderгo exigir que o contratado promova, em favor da administraзгo pъblica ou daqueles por ela indicados, medidas de compensaзгo comercial, industrial, tecnolуgica ou acesso a condiзхes vantajosas de financiamento, cumulativamente ou nгo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

Os editais de licitaзгo para a contrataзгo de bens, serviзos e obras poderгo, mediante prйvia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de уrgгo ou entidade integrante da administraзгo pъblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonфmico, medidas de compensaзгo comercial, industrial, tecnolуgica ou acesso a condiзхes vantajosas de financiamento, cumulativamente ou nгo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Nas contrataзхes destinadas а implantaзгo, manutenзгo e ao aperfeiзoamento dos sistemas de tecnologia de informaзгo e comunicaзгo, considerados estratйgicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitaзгo poderб ser restrita a bens e serviзos com tecnologia desenvolvida no Paнs e produzidos de acordo com o processo produtivo bбsico de que trata a Lei no Nas contrataзхes destinadas а implantaзгo, manutenзгo e ao aperfeiзoamento dos sistemas de tecnologia de informaзгo e comunicaзгo, considerados estratйgicos em ato do Poder Executivo federal, a licitaзгo poderб ser restrita a bens e serviзos com tecnologia desenvolvida no Paнs e produzidos de acordo com o processo produtivo bбsico de que trata a Lei no As preferкncias definidas neste artigo e nas demais normas de licitaзгo e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido аs microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

As preferкncias dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferкncias previstas na legislaзгo quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviзos estrangeiros. Parбgrafo ъnico. O procedimento licitatуrio previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administraзгo Pъblica.

As normas de licitaзхes e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido аs microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. Й proibido o retardamento imotivado da execuзгo de obra ou serviзo, ou de suas parcelas, se existente previsгo orзamentбria para sua execuзгo total, salvo insuficiкncia financeira ou comprovado motivo de ordem tйcnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art.

As obras e serviзos poderгo ser executados nos seguintes regimes: Art.

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